O governo concluiu, ontem, a votação da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, sem alterações significativas. Depois de mais de nove horas de discussão, a bancada governista no colegiado derrubou com folga os destaques que alteravam o texto final da proposta, que segue agora a sua fase decisiva, de apreciação pelos 513 deputados que formam o plenário da Casa. A mudança constitucional precisa de 308 votos, com os quais o governo hoje não conta. Por isso, a reforma só será incluída na pauta quando o Palácio do Planalto estiver confiante de que tem a maioria necessária. Para alcançá-la, será preciso reabrir negociações.
Após a aprovação, o relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), admitiu que poderá haver modificação no plenário, mas afirmou que o texto defendido pela base e pelo governo é o que saiu ontem da comissão:
— Estou convencido de que vamos ter no plenário mais do que os 308 votos necessários.
Porém, dois importantes aliados do Planalto, o PSDB e o DEM, deixaram claro que defendem novas concessões quando a reforma for apreciada no plenário, como aposentadoria especial para agentes penitenciários e regras de transição para servidores públicos, que querem se aposentar sem ter que atingir idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
— Vamos encaminhar não (contra o destaque), mas na certeza de que o relator vai continuar negociando e que vamos chegar no plenário com uma fórmula consistente de transição — disse o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), ao encaminhar o voto do partido.
O próprio presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), se comprometeu a defender o pleito dos agentes penitenciários e socioeducativos em plenário. Na semana passada, os servidores da categoria invadiram a sala da comissão e forçaram a suspensão dos trabalhos, depois que um destaque que lhes assegurava regras especiais foi retirado.
Para evitar novas ocorrências, a segurança ontem foi reforçada, e o Congresso Nacional amanheceu cercado. Além da Polícia Legislativa, a Polícia Militar do Distrito Federal e o Choque foram escalados para garantir a segurança dentro e fora do prédio. Um grupo de agentes penitenciários chegou a se concentrar na porta de um dos anexos do prédio, mas não conseguiu entrar. Durante todo o período em que eles estiveram no local, a entrada e a saída de servidores ficaram impedidas.
APENAS UM APROVADO
A restrição à entrada de pessoas não cadastradas no prédio foi alvo de críticas dos parlamentares da oposição e acabou atrasando os trabalhos na comissão.
— Acesso da população aqui é princípio. Aqui é a casa do povo, não é ditadura militar — afirmou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Marun reiterou diversas vezes que a invasão da semana anterior foi grave e forçou o Parlamento a tomar medidas “excepcionais”. Ele disse que existe um processo em andamento para apurar se houve incitação, por parte de parlamentares, à invasão dos agentes penitenciários na última sessão:
— Se chegarmos a essa conclusão, eu vou fazer uma representação. Não há dúvidas de que eu vou pedir o mandato de quem fez, se fez. Esse é um processo que vai andar.
Entre os dez destaques votados pela comissão, apenas um foi aprovado, com o aval do governo: uma emenda que permite que as ações contra o INSS sejam concentradas nas Justiças estaduais. Hoje, somente processos envolvendo acidentes de trabalho são tratados no âmbito dos estados. A intenção do governo era centralizar tudo na Justiça Federal, mas acabou cedendo à pressão para facilitar a votação na comissão. A ideia, no entanto, é reverter isso em plenário.
A comissão especial derrubou os demais destaques. Vários deles pretendiam mudar substancialmente o texto. Uma das emendas rejeitadas tentava manter o tempo mínimo de contribuição em 15 anos e não alterá-lo para 25 anos, como prevê o texto da reforma. Outro pretendia retirar da proposta os trabalhadores rurais. Outros dois tentavam manter as regras atuais para o cálculo das aposentadorias e da pensão por morte.
O governo conseguiu derrubar, inclusive, o destaque que retirava a idade mínima para que servidores possam receber aposentadoria integral. Os deputados sofreram grande pressão dos funcionários públicos nas últimas semanas para que o texto fosse mudado.
Hoje, os servidores que ingressaram antes de 2003 podem se aposentar com a integralidade do salário. Também é garantida a paridade com os reajustes concedidos aos servidores da ativa. O texto que vai a plenário, contudo, fixa uma idade mínima para esses benefícios, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.