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STF faz história: 8 a 3 contra dinheiro de empresas na política
Supremo acata Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil; 8 votos a 3; Câmara Federal aprovou financiamento privado a partidos políticos nas campanhas eleitorais, mas decisão ainda não foi sancionada por presidente Dilma Rousseff; ela tem chance de ouro do veto com respaldo do STF /// O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) proibir o financiamento privado de campanhas políticas. A Corte encerrou o julgamento, iniciado em 2013, de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições. De acordo com o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão "valerá daqui para frente e valerá para as eleições de 2016 e 2018", disse. Votaram pela inconstitucionalidade das doações por empresas os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e o ex-ministro Joaquim Barbosa (que foi substituído pelo ministro Edson Fachin). Já os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello, decano da Corte, votaram pela constitucionalidade das doações de empresas. A decisão, tomada por oito votos contra três, ocorre às vésperas de análise da presidente Dilma Rousseff sobre um projeto de lei aprovado no Congresso, que permitia as doações de empresas até o limite de R$ 20 milhões. Os artigos citados pela OAB autorizam as doações de empresas para partidos políticos e candidatos. Por oito votos a três, o Supremo entendeu que as doações desequilibram a disputa eleitoral. Com a decisão do STF, as doações de empresas nas eleições passam a ser proibidas. No entanto, a polêmica sobre o assunto não está encerrada. Semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para regulamentar as contribuições. O texto aguarda decisão da presidenta Dilma Rousseff sobre sanção ou veto. Se a presidenta sancionar a lei, será preciso uma nova ação para questionar a validade das doações no Supremo, devido a posição contrária adotada pelo tribunal. Saiba Mais Ministras do STF votam contra financiamento privado de campanhas políticas STF retoma julgamento sobre financiamento privado de campanhas Para entrar em vigor nas eleições municipais do ano que vem, eventual sanção deve ser efetivada até 2 de outubro, um ano antes do primeiro turno do pleito. Os três últimos votos sobre a questão foram proferidos na sessão desta qunta-feira. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, aafirmou que as empresas podem fazer doações e defender seus interesses no Legislativo. No entanto, limites de contribuições são necessários para coibir abusos. “A Constituição não tolera a prática abusiva, o exercício abusivo do poder econômico.” A ministra Carmen Lúcia votou contra a continuidade do financiamento privado de campanhas políticas. Para a ministra, a influência das doações desiguala a disputa eleitoral entre os partidos e internamente, pois o candidato passa a representar os interesse das empresas e não do cidadão em sua função pública. Para a ministra Rosa Weber, o poder econômico das doações de empresas desequilibra o jogo politico. “A influencia do poder econômico culmina por transformar o processo eleitoral em jogo político de cartas marcadas, que faz o eleitor um fantoche.” A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Luiz Fux, proferido no ano passado. Segundo o ministro, as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário, garantidos pela Constituição. Pela regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior. O fim do financiamento privado recebeu votos do relator, ministro Luiz Fux, e dos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Joaquim Barbosa (aposentado), Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Carmen Lúcia. Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram a favor das doações de empresas. Edson Fachin não votou, porque substituiu Barbosa.
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Dilma assume risco de impeachment e já prepara defesa no STF
Presidente Dilma Rousseff segue se deixando colocar contra a parede; enquanto presidente da Câmara recebe pedido de impeachment da bancada do PSDB, Dilma dá ordem para ministros preparem defesa no STF; publicamente, faz mais um discurso associando encurtamento do seu mandato a uma golpe contra a ordem democrática /// "Queremos um país em que os políticos aceitem o veredito das urnas", disse a presidente Dilma Rousseff, em Brasília, durante a recondução do procurador geral da República, Rodrigo Janot, ao cargo. Ela disse que nunca tentou "bloquear" ou "obstaculizar" investigações de corrupção. À altura em que ela discursava, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, recebia da bancada do PSDB um pedido de impeachment assinado também pelo advogado Hélio Bicudo. Dilma já deixou seu governo se contaminar pelo clima de impeachment, dando ordens, segundo informação do jornalista Fernando Rodrigues, para que o ministro da Justiça e o advogado geral da União, Luiz Adams, iniciassem a preparação da defesa do mandato dela no Supremo Tribunal Federal. Sinal de que a presidente prevê que tanto o pedido que chegou às mãos de Cunha, como os efeitos que a reprovação, pelo TCU, das contas do governo de 2014, podem radicalizar a crise política. Com o impeachment em pleno curso.
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‘O governo está ficando no ralo’, diz FHC; ‘Não é golpe’
Ex-presidente ajusta discurso para atender aumento da pressão no PSDB pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff; 'Quem sofre a crise não quer dar golpe, quer se livrar da crise', disse ele /// As reclamações dentro do PSDB contra a postura 'light' do ex-presidente Fernando Henrique em relação ao impeachment da presidente Dilma Rousseff deram resultado. Ontem, ele ajustou o próprio discurso e rebateu as afirmações de Dilma de que qualquer tentativa de encurtar "por atalhos" a rotatividade democrática do poderia seria um golpe. "Quem sofre a crise não quer dar golpe, quer se livrar da crise", disse FHC durante evento em São Paulo. "Na medida em que o governo faz parte da crise, começam a se perguntar se vai durar. Isso não é golpe", sublinhou o ex-presidente, sintonizando-se com os setores do PSDB que já trabalham pelo impeachment.
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TCU deve rejeitar contas de Dilma e dar base jurídica a impeachment
Em julgamento a ser feito até o próximo mês, Tribunal de Contas da União pode formar unanimidade na rejeição das contas de 2014 do governo; condenação às 'pedaladas' fiscais pode ocorrer por unanimidade; base jurídica para fortalecer pedidos de impeachment estaria garantida /// O Tribunal de Contas da União está inclinado a rejeitar, por unanimidade, as contas de 2014 do governo, de acordo com apuração do jornal Folha de S. Paulo. A decisão daria um poderoso argumento jurídico aos pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff que estão sendo articulados por parlamentares e entidades da sociedade. O governo pediu mais prazo para se defender das acusações de ter feito 'pedaladas' fiscais no ano passado, com a utilização de dinheiro de bancos públicos pelo Tesouro. Acusações que o TCU teria politizado o julgamento irritaram, segundo a Folha, a área técnica do órgão. O relator do processo, ministro Augusto Nardes, informou ter sofrido ameaças e passou a ser acompanhado por seguranças.
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iLula nega que Lula jogue contra Levy e Tombini; Você acredita?
Em nota da assessoria de imprensa, Instituto Lula nega que ex-presidente pressione Dilma Rousseff pela troca do ministro da Fazenda e do presidente do BC; texto não contém aspas de Lula; reunião desta tarde entre Dilma e Lula cercada de tensão /// Em quem você acredita? Nas jornalistas Claudia Safatle e Leandra Peres, do jornal Valor Econômico, ou na negativa do Instituto Lula, segundo a qual o ex-presidente não está pressionando a presidente Dilma Rousseff pela troca imediata do ministro Joaquim Levy e do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini? Em nota, o Instituto Lula manifestou que "não corresponde de forma alguma à verdade" informação de que o ex-presidente Lula estaria pressionando a presidente Dilma Rousseff pela troca imediata do ministro Joaquim Levy e do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. Assinada pela assessoria de imprensa, não traz frase de Lula. Íntegra: Lula desmente jornal Valor 17/09/2015 11:20 ​O texto publicado na edição de hoje do jornal Valor Econômico, intitulado "Lula pressiona Dilma a mudar política econômica", não corresponde de forma alguma à verdade. Estranhamente, não houve contato da reportagem com o ex-presidente para checar as informações que foram publicadas, resultando em veiculação de supostas informações atribuídas a Luiz Inácio Lula da Silva, de forma irresponsável. A veiculação de especulações infundadas não contribui para o debate público e tem consequências negativas para o país. É desejável que o mais importante jornal de economia do Brasil não abra espaço para futricas. Assessoria de imprensa do Instituto Lula Leia notícia anterior: Bem informado, jornal Valor Econômico crava que ex-presidente pressiona Dilma Rousseff para mudança imediata na política econômica; ministro Joaquim Levy teria dito que 'está cansado de não ser ouvido pelo governo' /// O ex-presidente Lula vai levar proposta de mudança na política econômica do governo Dilma Rousseff, cujo conteúdo inviabiliza a permanência no governo do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, segundo manchete de hoje do Valor Econômico. A proposta, formulada pelo Instituto Lula, segue a linha oportunista: prevê redução dos juros 'na marra' e abandono do ajuste fiscal em curso. O objetivo é fazer o país crescer, mesmo que de forma artificial, de modo a criar condições mínimas para sua candidatura à sucessão de 2018. Levy já estaria, por seu lado, certo de que não tem mais condições de ficar no governo. A interlocutores, segundo o jornal, o ministro já teria dito que 'está cansado de não ser ouvido pelo governo'.
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Dilma: ‘Utilizar crise para chegar ao poder é versão moderna do golpe’
Presidente mostra preocupação cada vez maior com risco de impeachment; à rádio Comercial, de Presidente Prudente, Dilma Rousseff procurou dar munição para aliados; "Você não viu nenhum país propondo a ruptura democrática como forma de saída da crise"; oposição vai entender? /// Certa de que a oposição no Congresso avança na direção de seu pedido de impeachment, a presidente Dilma Rousseff atacou pelo segundo dia consecutivo o que considera ser uma tentativa de golpe contra o seu mandato. À rádio Comercial, de Presidente Prudente, Dilma disse na manhã desta quarta-feira 16 que a utilização da crise econômica para tirá-la do poder é "uma versão moderna do golpe". Ela lembrou que diferentes países passaram por crises nos últimos anos e, em nenhum, a “ruptura democrática” foi proposta como solução. “Em todos esses países que passaram por dificuldades, você não viu nenhum país propondo a ruptura democrática como forma de saída da crise. Esse método que é querer utilizar a crise como um mecanismo para chegar ao poder é uma versão moderna do golpe”, comparou Dilma, em entrevista para a rádio Comercial AM, de Presidente Prudente, antes de viajar para um compromisso na cidade do interior paulista. Dilma disse que há pessoas “que não se conformam” com o fato de o Brasil ser uma democracia sólida, baseada na legitimidade do voto popular. “Essas pessoas geralmente torcem para o quanto pior, melhor, e aí é em todas as áreas, quanto pior, melhor na economia, quanto pior, melhor na área politica; todas elas esperando uma oportunidade para pescar em águas turvas.” A presidenta destacou que o Brasil "tem uma solidez institucional” e voltou a pedir união das forças políticas para fazer o país voltar a crescer. “O que temos de fazer é o seguinte, nos unirmos, todos juntos o mais rapidamente, independente das nossas posições e interesses pessoais ou partidários, e tomarmos o partido do Brasil, o partido que leva à mudança da nossa situação. Por isso, é fundamental muita calma nesta hora, muita tranquilidade e a certeza que eu posso garantir: o governo trabalha diuturnamente, incansavelmente para garantir a estabilidade econômica e política do país.” Standard & Poor's Na entrevista, Dilma comentou o rebaixamento da nota de crédito do Brasil pela agência de classificação de riscos Standard & Poor's, mas disse que a economia brasileira não tem problemas de crédito internacional nem dificuldades para atrair investimento estrangeiros. “Estamos tomando todas as medidas para nós, não por causa da nota, estamos honrando compromissos e contratos. Não temos problemas de crédito internacional tampouco problema para atrair investimentos para o Brasil, aliás somos um dos países em que mais há entrada de capital para isso”, ressaltou. Dilma citou países que também tiveram a nota de crédito rebaixada na última década, como os Estados Unidos, a Espanha, França e Itália, e disse que, assim como nesses locais, a economia brasileira vai se recuperar. Para isso, segundo ela, o governo aposta em medidas de controle da inflação, de reequilíbrio do Orçamento e de estímulo ao investimento. “Todos os países foram muito maiores que suas notas e o Brasil é maior que sua nota também. Todos voltaram a crescer e assim vai ser com o Brasil.” Minha Casa, Minha Vida Em Presidente Prudente, Dilma vai participar da entrega de 2.343 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. Simultaneamente à cerimônia com Dilma, serão entregues 256 moradias no município de Cotia, também no interior paulista. (Luana Lourenço, Agência Brasil)
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Gilmar Mendes joga contra: “Governo vive crise de legitimidade e não pode pedir sacrifícios à população”
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou, nesta segunda-feira (14), que o governo "vive uma crise de legitimidade e por isso não tem condições de pedir sacrifícios à população", informa a Agência Brasil. Gilmar Mendes se referiu à intenção do governo de criar ou aumentar tributos, como algumas das medidas em estudo para tentar cobrir o déficit de R$ 30,5 bilhões previsto na proposta de orçamento de 2016. O ministro participou do seminário chamado "Saídas para a crise", realizado na sede da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na capital paulista. Questionado se a solução para a crise política e econômica do país passa pela reforma política, Gilmar Mendes defendeu que é preciso haver uma repactuação entre os partidos. O seminário "Saídas para a crise" prossegue nesta terça-feira (15). Está prevista a participação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, no evento. O Palácio do Planalto disse que não vai se pronunciar sobre as declarações do ministro Gilmar Mendes.
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Primeiro a sair: professor Mangabeira Unger, do PMDB, entrega cargo de Secretário de Assuntos Estratégicos
Titular até esta segunda-feira 14 da Secretaria da Assuntos Estratégicos, o professor Mangabeira Unger anunciou que deixa o governo. Assim como seu cargo, a SAE será extinta. Filiado ao PMDB, ele deixa a administração da presidente Dilma Rousseff em meio ao debate, dentro do partido, de deixar a base governista e partir para a oposição.
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Volks é denunciada como cúmplice da ditadura em crimes de lesa-humanidade
Ministério Público receberá representação formal por violação de direitos humanos pela Volkswagen, no próximo dia 21; Fórum dos Trabalhadores por Verdade conclui longa apuração sobre colaboração da multinacional alemã com a ditadura militar brasileira; centrais sindicais apoiam denúncia /// Pela primeira vez no Brasil uma empresa será denunciada formalmente por colaborar com o regime militar. Trata-se da multinacional alemã Volkswagen, cuja alta administração se notabilizou, durante a ditadura, por entregar longas listas de nomes de funcionários aos serviços de informação. De posse de nomes dos trabalhadores que agiam a favor da democracia e, portanto, contra o regime militar, as forças de segurança promoveram dezenas de prisões caracterizadas por arbitrariedades, torturas e, também, mutilações e mortes. Durante as greves históricas dos metalúrgicos do ABC, no final da década de 1970 e início dos anos 1980, a Volks chegou a contratar mais de 50 homens ligados diretamente aos aparelhos de repressão, segundo o Fórum de Trabalhadores por Verdade. Eles faziam o trabalho de espionar o movimento sindical e identificar ativistas para serem perseguidos e presos. A denúncia formal contra a Volks por colaboração com crimes de lesa-humanidade será feita no próximo dia 22, na sede do Ministério Público Federal, em São Paulo. O sindicalista Álvaro Egea, ligado à Central de Sindicatos Brasileiros coordenou os trabalhos de pesquisas que dão embasamento à denúncia. "A Volks atentou diretamente contra a integridade física de seus trabalhadores ao manter uma colaboração direta e permanente com os órgãos de repressão, tortura e morte do regime militar", disse Egea ao BR:. "A partir de agora, esses crimes começam a perder a impunidade", acentuou o sindicalista. Além da CSB, as centrais Força Sindical, UGT, Nova Centra e CTB aderiram formalmente à denúncia. A iniciativa também conta com o apoio da Conlutas Intersindical e vai ganhando a adesão de diferentes entidades ligadas as movimentos sociais. Abaixo, texto distribuído pela CSB a respeito da denúncia contra a Volks por parceria com a ditadura: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECEBE DENÚNCIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA VOLKSWAGEN DO BRASIL NA DITADURA CIVIL-MILITAR A Volkswagen do Brasil é denunciada em representação ao MPF pela cumplicidade com o Estado nas graves violações de direitos humanos cometidas durante o período ditatorial de 1964 a 1985. É a primeira vez que uma empresa será denunciada por participação em crimes característicos de regimes autoritários no Brasil. Por meio de pesquisa no Arquivo Público do Estado de São Paulo, foram levantados documentos que comprovam o envolvimento da empresa no fornecimento de dados dos trabalhadores de suas fábricas ao DOPS, na organização de um sistema próprio de vigilância e monitoramento do movimento sindical e do envolvimento direto na prisão e na tortura de seus empregados dentro do ambiente da empresa. Segundo o pedido, a corporação foi cúmplice e solidária ao Estado na perpetração de crimes de lesa-humanidade, portanto imprescritíveis perante o direito brasileiro e o direito internacional, motivo pelo qual devem ser reparados pela empresa mediante indenização de cunho coletivo aos trabalhadores. A iniciativa é do Fórum de Trabalhadores por Verdade, Justiça e Reparação, que reúne militantes e trabalhadores oriundos de entidades e centrais sindicais participantes do Grupo de Trabalho Ditadura e Repressão aos Trabalhadores, às Trabalhadoras e ao Movimento Sindical, da extinta Comissão Nacional da Verdade. A entrega será feita em atividade pública no dia 22 de setembro de 2015, às 16h00, na sede do MPF em São Paulo – Rua Frei Caneca, 1360. Estarão presentes centrais sindicais, parlamentares, membros do Ministério Público, figuras públicas do mundo jurídico, membros de comitês e comissões da verdade, além dos próprios trabalhadores ainda vivos que foram empregados na Volkswagen e sofreram diretamente ou testemunharam os episódios de repressão. ATENÇÃO: As/os interessadas/os em acompanhar o ato deverão enviar nome e RG para este email (secretaria@iiep.org.br) até 12h00 do dia 21/09, por exigência da segurança do prédio. Pedimos ainda que cheguem no prédio às 15h30, para facilitar a entrada
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Deputados consolidam atraso: empresa pode doar R$ 20 mi a partidos
A Câmara dos Deputados rejeitou, na noite de hoje, a maioria das emendas do Senado ao Projeto de Lei (PL) 5.735/13, a minirreforma eleitoral. Entre as emendas mais polêmicas que foram rejeitadas estão a que trata da doação de empresas a partidos políticos para as campanhas até o limite de R$ 20 milhões por campanha; a que reduz o prazo de filiação partidária de um ano para seis meses e mantém a exigência do domicílio eleitoral de um ano para se candidatar a cargo eletivo. Com a aprovação do substitutivo apresentado pelo relator da reforma, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), às emendas aprovadas pelo Senado e com a votação de todos os destaques e emendas que visavam a alterar o substitutivo, a Câmara concluiu a votação da minirreforma eleitoral. O texto aprovado seguirá agora para sanção presidencial a fim de que possa valer para as eleições municipais do ano que vem. O PT tentou retirar do texto aprovado pelos deputados a possibilidade das empresas fazerem doações aos partidos para as campanhas eleitorais. No entanto, 285 deputados votaram pela manutenção do texto e 180 pela proibição das doações de empresas aos partidos. Os deputados também rejeitaram a emenda do Senado que proibia pagamento a cabos eleitorais pelo trabalho nas campanhas. Os deputados aprovaram a criação de uma janela de 30 dias, antes do fim do prazo de filiação, para que os eleitos possam deixar a legenda de origem sem perder o mandato. Voltou a permissão de carros de som, que o Senado havia retirado da reforma política. O texto aprovado também, segundo o relator, reduziu o tempo dos programas eleitorais em bloco e aumentou o tempo destinado às inserções que são veiculadas nas emissoras durante a programação normal. Um dos destaques aprovados na noite de hoje, apresentado pelo PT, substituiu o limite de 65% dos gastos para campanha a deputado federal, que seriam aplicados sobre o maior gasto nacional para o cargo na eleição anterior, pelo limite de 70% do maior gasto contratado para a disputa do cargo em cada estado na eleição anterior.