Economia Ibama multa Volks em R$ 50 milhões por fraude em emissão de poluentes O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) decidiu multar em R$ 50 milhões a montadora Volkswagen do Brasil por fraude em testes de emissão de poluentes realizados em laboratório com veículos da linha Amarok 2011/2012. A decisão administrativa, foi proferida em primeira instância e ainda cabe recurso. O Ibama também […] continua ...
Trabalho As centrais Força Sindical e União Geral dos Trabalhadores (UGT) divulgaram nota na manhã deste sábado (25), após alguns veículos de comunicação publicarem notícias relacionadas as reformas da previdência e trabalhista e as negociações envolvendo o governo e as centrais sindicais Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores). Diante disso, as centrais sindicais citadas a cima se posicionaram diante de alguns fatos envolvendo temas como: mudanças no texto da reforma da previdência, contra a reforma trabalhista, o projeto de terceirização no Senado, o projeto sobre financiamento sindical, de autoria do deputado federal Bebeto (PSB). Outro ponto ressaltado foi reafirmar o posicionamento de lutar por mais direitos e de negociar mudanças nas propostas das reformas citadas gerando assim mais benefícios, ou mesmo, diminuição do impacto negativo das medidas propostas pelo governo sobre os trabalhadores. Confira a íntegra da nota a seguir: "Nota de esclarecimento das centrais sindicais Diante da divulgação, em alguns meios de comunicação, sobre as reformas da previdência e trabalhista e as negociações envolvendo o governo e as centrais sindicais Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), queremos esclarecer que: 1 - As centrais sindicais estão em...
“Vamos continuar a luta por mais direitos”, afirmam Força e UGT
continua ...
Trabalho Um dos mais talentosos integrantes do movimento sindical, o jornalista Eduardo Pavão, assessor da presidência da União Geral dos Trabalhadores, faleceu na manhã de hoje, em São Paulo, no hospital Osvaldo Cruz. Vítima de um câncer no fígado, Pavão deixa mulher, dois filhos e uma história de compromisso de classe, dedicação integral e talento exuberante na condução dos mais diferentes assuntos e estratégias atinentes à luta dos trabalhadores. A família, a quem BR: presta condolências, divulgará local e horário do velório e sepultamento. Ao companheiro Pavão, o nosso dolorido adeus.
Adeus, brilhante Eduardo Pavão
continua ...
Economia O presidente Michel Temer afirmou hoje (24) que a carne brasileira é “a melhor do mundo”. Segundo o presidente, sua equipe tem obtido resultados satisfatórios no sentido de “estancar” a possibilidade de outros países proibirem a compra da carne brasileira, após denúncias de irregularidades na fiscalização do produto, feitas pela Operação Carne Fraca. “A carne brasileira não é fraca. A carne brasileira é a melhor do mundo”, disse Temer durante cerimônia de entrega de 1,3 mil unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida no Parque Residencial da Solidariedade, em São José do Rio Preto, São Paulo. Temer ressaltou que a situação jestá sendo revertida graças à atuação dos ministros das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi. “Ele [Aloysio Nunes] logo pegou a Operação Carne Fraca sabendo que nossa carne é forte e trabalhou com o Blairo Maggi para estancar essa possibilidade eventual de restrição à compra da carne brasileira, um dos grandes mercados que temos, vendida para 150 países”, enfatizou o presidente. “Temos feito um trabalho extraordinário para reduzir essas tensões, que já começaram...
“Carne brasileira é a melhor do mundo”, diz Temer, mas Hong Kong também manda recolher produto brasileiro
continua ...
Trabalho “Aumentar a mobilização para negociar melhor”, aponta Paulinho da Força continua ...
Economia Paradoxo da crise: gastos de brasileiros no exterior crescem 61,7% Os gastos de brasileiros no exterior somaram US$ 1,360 bilhão em fevereiro deste ano, informou hoje (24), em Brasília, o Banco Central (BC). O resultado é 61,7% superior ao registrado no mesmo período do ano passado, quando os brasileiros desembolsaram US$ 841 milhões. Nos dois primeiros meses do ano, as despesas ficaram em US$ 2,939 […] continua ...
Terceirização: Maia insiste em solapar CLT, mas centrais já buscam vetos de Temer
360/Felipe Barbiérie _ Trabalhadores associados a 5 das 6 maiores centrais sindicais do país (CTB, UGT, CSB, Força Sindical e Nova Central), recomendarão vetos às propostas que regulamentam a terceirização. Caberá ao presidente Michel Temer acatar ou não as sugestões dos sindicalistas. O acordo foi firmado na manhã desta 4ª feira (22.mar.2017) em reunião das entidades com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o líder do governo no senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Embora soubesse do encontro, a CUT, ligada ao PT, não compareceu. Há duas matérias em questão: 1) o projeto de lei 4330, que tramita no Senado e é o preferido dos trabalhadores; 2) o projeto de lei 4302, apoiado pelo Planalto, que está na Câmara. Os sindicalistas queriam que Maia retirasse de pauta o projeto 4302 por considerá-lo de interesse da classe empresarial. A ideia das centrais era votar apenas o 4330. O presidente da Câmara não concordou. “O Rodrigo disse que havia 1 compromisso com o presidente da República de colocar em votação a proposta. Nós entendemos, mas queremos discutir o que será mantido e vetado nas duas propostas”, disse o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna. Maia abriu a ordem do dia nesta 4ª e a terceirização do trabalho deve ser votada ainda hoje (22.mar.2017) na Câmara. Ficou acertado que as centrais sindicais voltarão a se reunir com o senador Romero Jucá (PMDB-RR) na próxima 3ª feira (28.mar). Caberá ao líder governista ouvir as recomendações de vetos dos trabalhadores às duas propostas e depois remetê-las ao presidente Michel Temer. “Nós queríamos votar a terceirização só depois de aprovada a reforma trabalhista, mas não foi possível. O senador Romero se comprometeu a votar o 4330 no Senado e paralelamente discutir o com as centrais o mérito das propostas”, afirmou o secretário-geral da CSB, Álvaro Egea. “Há 1 comprometimento, tanto do Maia, quanto do Jucá sobre essa discussão com os trabalhadores. Decidimos dar crédito a isso”, declarou o presidente da Nova Central, José Calixto Ramos. Miguel Salaberry Filho, secretário nacional de Relações Institucionais da UGT, exaltou o acordo alcançado com os congressistas. “Precisamos acabar com a precarização dos trabalhadores terceirizados. Gostaria de ressaltar a abertura que a Câmara e o Senado deram para a aprofundar essa discussão”.
Trabalho
“Terceirização sem garantias para os empregados não interessa ao Brasil”, diz Juruna da Força
Sindicalistas querem veto à proposta de terceirização; Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, levará sugestões de trabalhadores a Temer; terceirização deve ser votada ainda nesta 4ª na Câmara Em reunião, nesta quarta-feira (22), com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia e o líder do governo no Senado, Romero Jucá, representantes das cinco centrais sindicais – Força Sindical, UGT, Nova Central e CSB e CTB – recomendaram vetos às propostas que regulamentam a terceirização. Caberá ao presidente Michel Temer acatar ou não as sugestões dos sindicalistas. O acordo foi firmado na manhã desta 4ª feira (22.mar.2017) em reunião das entidades com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o líder do governo no senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Embora soubesse do encontro, a CUT, ligada ao PT, não compareceu. Segundo João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical que estava presente no encontro representando a Central são duas matérias em questão: 1) o projeto de lei 4330, que tramita no Senado e é o preferido dos trabalhadores; 2) o projeto de lei 4302, apoiado pelo Planalto, que está na Câmara. Juruna explica que os sindicalistas queriam que Maia retirasse de pauta o projeto 4302 por considerá-lo de interesse apenas da classe empresarial. “Nossa ideia é que apenas o PL 4330 fosse votado, mas o presidente (Rodrigo Maia) não concordou. “O Rodrigo disse que havia um compromisso com o presidente da República de colocar em votação a proposta. Nós entendemos, mas queremos discutir o que será mantido e vetado nas duas propostas”, disse Juruna. O sindicalista adianta que as centrais sindicais voltarão a se reunir com o senador Romero Jucá (PMDB-RR) na próxima 3ª feira (28.mar). Caberá ao líder governista ouvir as recomendações de vetos dos trabalhadores às duas propostas e depois remetê-las ao presidente Michel Temer. “Nós queríamos votar a terceirização só depois de aprovada a reforma trabalhista, mas não foi possível. O senador Romero se comprometeu a votar o 4330 no Senado e paralelamente discutir com as centrais o mérito das propostas”, afirmou o secretário-geral da CSB, Álvaro Egea. “Há 1 comprometimento, tanto do Maia, quanto do Jucá sobre essa discussão com os trabalhadores. Decidimos dar crédito a isso”, declarou o presidente da Nova Central, José Calixto Ramos. Miguel Salaberry Filho, secretário nacional de Relações Institucionais da UGT, exaltou o acordo alcançado com os congressistas. “Precisamos acabar com a precarização dos trabalhadores terceirizados. Gostaria de ressaltar a abertura que a Câmara e o Senado deram para a aprofundar essa discussão”.
Contas inativas: irregularidades nos depósitos do FGTS podem ter prejudicado 7 milhões de trabalhadores
O Ministério do Trabalho recebeu 6.934 denúncias de irregularidades nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) desde que o governo anunciou a liberação do saque de contas inativas, no dia 23 de dezembro, até o dia 15 de março. Nesse mesmo período, o número total de denúncias feitas ao Ministério do Trabalho foi de 19.208, ou seja, cerca de um terço de todos os problemas relatados por trabalhadores foi referente ao FGTS. São Paulo foi o estado com o maior registro de queixas: 1.945, seguido do Rio Grande do Sul (643), de Minas Gerais (640) e Paraná (620). O chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS no Ministério do Trabalho, Joel Darcie, acredita que a quantidade de trabalhadores prejudicados possa ser muito maior do que o número de denúncias apresentadas. “Uma denúncia pode vir de um sindicato, o que representa centenas e até milhares de empregados prejudicados”, explica. Somadas a essas denúncias, estão ainda as fiscalizações regulares feitas pela auditoria-fiscal do trabalho. Darcie conta que regularmente o Ministério faz confronto de informações entre os sistemas informatizados próprios e os da Caixa Econômica Federal, o que também gera constatações de irregularidades no FGTS. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem 7 milhões de trabalhadores cujos empregadores não depositaram o dinheiro, que correspondem a um débito total de R$ 24,5 bilhões inscritos na dívida ativa da União. O que diz a lei O depósito de FGTS está previsto na Lei 8.036/1990. Ela determina que todos os empregadores são obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, o correspondente a 8% da remuneração do trabalhador no mês anterior. Diz ainda que os depósitos devem ocorrer mensalmente até o dia 7 e, quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado. Além disso, as empresas são obrigadas a comunicar mensalmente os empregados sobre os valores recolhidos. Para verificar se o depósito está ocorrendo, é preciso tirar um extrato atualizado da conta vinculada do Fundo de Garantia. O documento pode ser obtido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, de posse do Cartão do Trabalhador, ou da Carteira de Trabalho e o cartão ou número do PIS. Também é possível fazer isso baixando o aplicativo do FGTS no smartphone. A Caixa só tem as informações a partir de maio de 1992. Caso o trabalhador tenha sido admitido na empresa antes dessa data, ele deve verificar na Carteira de Trabalho, na parte FGTS, qual era o banco anterior e solicitar o extrato. Com o extrato em mãos, é possível verificar se todos os meses trabalhados tiveram depósito em conta. Como denunciar Se o trabalhador constatar que não teve o FGTS depositado corretamente, pode formalizar denúncia contra a empresa, de forma anônima. “Ele pode procurar o sindicato representante da categoria profissional ao qual ele pertence ou uma superintendência, agência ou gerência do Ministério do Trabalho na cidade dele”, diz Darcie A rede de atendimento está disponível no site do Ministério do Trabalho (http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento). Não existe prazo para fazer a reclamação. Os documentos necessários são apenas carteira de trabalho e o extrato da conta vinculada do FGTS. O trabalhador também tem a opção de oferecer denúncia ao Ministério Público do Trabalho ou ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho. Nos casos em que a empresa não exista mais, o trabalhador pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho e requerer o pagamento do FGTS devido. O trabalhador pode cobrar até cinco anos de FGTS não depositado. Além disso, o prazo para entrar com uma ação é de até dois anos após o desligamento da empresa. Passado esse período, o trabalhador perde o direito de ingressar com ação na Justiça do Trabalho para requisitar qualquer eventual problema de falta de pagamento de benefícios e obrigações, inclusive o FGTS. Saques O saque da conta inativa vai até o dia 31 de julho e varia de acordo com a data de nascimento do trabalhador, que só pode tirar o dinheiro se a conta estiver inativa até 31 de dezembro de 2015. A Caixa Econômica Federal disponibilizou o site exclusivo para informações e consultas de saldos somente das contas inativas: www.caixa.gov.br/contasinativas, e o telesserviço 0800 726 2017. O interessado pode ainda acessar as informações pelo aplicativo da Caixa, mas nesse caso aparecerão também as contas ativas do FGTS. De acordo com o governo, são mais de R$ 43 bilhões parados nessas contas e o governo calcula que, desse total, R$ 34 bilhões serão sacados por trabalhadores. As agências da Caixa Econômica Federal vão abrir em três sábados, até julho, para atender somente aos interessados em sacar o dinheiro. Serão 1.841 agências abertas nos seguintes sábados: 13 de maio, 17 de junho e 15 de julho. O horário de funcionamento será das 9h às 15h. A relação das agências consta no site. Depois de 31 de julho, os valores do FGTS inativo voltam a ficar bloqueados, segundo a Caixa Econômica Federal. Por conta desse prazo limite, o professor de direito Freitas Guimarães entende que o trabalhador deve requisitar uma antecipação de tutela na Justiça do Trabalho para conseguir sacar o dinheiro a tempo. “É possível que a Justiça do Trabalho conceda decisão liminar para a empresa deposite de imediato os valores devidos de FGTS, principalmente pelo calendário estabelecido pelo governo que expira em 31 de julho. Caso a empresa não deposite até esse prazo, o trabalhador não conseguirá sacar o dinheiro das contas inativas”, afirma. O maior problema, segundo os especialistas, é que muitas empresas que não realizaram os depósitos já estão de portas fechadas ou em processo de falência, o que dificulta para o trabalhador conseguir reaver o dinheiro do FGTS.
charge
Previdência: Temer recua sob pressão, mas acentua punição a trabalhadores do setor privado
Polí­tica
Maia joga para aprovar terceirização selvagem amanhã na Câmara; atrasado, quer levar Brasil à era pré-CLT
Sensor Legislativo _ PL 4302/1998 – Iniciada discussão do Projeto de Terceirização. Votação deve ser realizada nesta quarta (22) Ementa: Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Autor: Poder Executivo Tramitação (CD): foi iniciada a discussão da matéria na tarde desta terça-feira (21), no Plenário da Câmara dos Deputados. Tendo como pauta única da Ordem do Dia, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, informou que a votação deve ocorrer nesta quarta-feira (22). Mesmo depois de reunião junto às Centrais Sindicais hoje (21), não houve acordo para retirada do projeto de pauta. Maia pediu que as entidades enviassem suas demandas e sugestões, inclusive de pontos em acordo presentes no PLC 30/2015 (em tramitação no Senado), para que se possível fosse negociado o texto final junto ao Governo. Destaca-se que foi indeferido o requerimento de revisão de despacho do relator do projeto na CCJC, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), para que a CCJC pudesse apresentar parecer sobre o mérito também além da constitucionalidade. No entanto, foi considerada a reclamação apresentada hoje, pelo deputado Benito Gama (PTB-BA), que considerou não escrito o parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n. 4.302-B, de 1998. Isto significa a invalidação do parecer da CTASP, sendo então necessário que o Plenário se manifeste pelo mérito da matéria. Desta forma, o relator em Plenário poderá: 1) dar parecer pela aprovação do texto aprovado pela Câmara em 2000; 2) dar parecer pela aprovação do substitutivo do Senado (SCD 3/2001); ou 3) dar parecer mesclando o conteúdo do texto aprovado pela Câmara com o Substitutivo do Senado. Como também, os deputados poderão apresentar Destaque em Separado (DVS) – depois da aprovação do texto base - podendo apenas suprimir dispositivos ou incluir partes existentes nos textos da Câmara e Senado não contempladas pelo relator; não podendo acrescentar matéria nova ao texto. Ainda hoje é possível que Rodrigo Maia e Romero Jucá se reúnam para costurar um acordo sobre os projetos em tramitação que versam sobre terceirização. A oposição já e posicionou contrária a aprovação do texto, e fará obstrução. Próximo passo: sendo aprovado, o projeto seguirá à sanção presidencial. Conteúdo O PL 4302/1998 já foi apreciado no Senado Federal. E, no substitutivo aprovado os senadores mantiveram a terceirização para qualquer atividade da empresa e também admitiram a quarteirização. Na Câmara, estavam previstas: a igualdade de remuneração e jornada em relação à tomadora, a proteção previdenciária e contra acidentes, além dos direitos previstos em acordo ou convenção coletiva. Mas o substitutivo do Senado (SCD 3/2001) exclui direitos previstos em acordo ou convenção coletiva. Estes direitos não são previstos para os contratos de prestação de serviço a terceiros. Permitiu- se a figura do trabalhador sem vínculo empregatício, a chamada Pejotização. Já a Câmara aprovou a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Os senadores estabeleceram responsabilidade subsidiária em todos os casos. A Câmara e o Senado não introduziram a representação sindical e nem a regulamentação da terceirização para o setor público.
Carne Fraca: Kátia Abreu confirma que Serraglio (atual ministro da Justiça!) atuou para manter chefe de quadrilha; Temer...
CONGRESSO EM FOCO _ A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), em discurso feito em plenário nesta tarde (terça, 21), afirmou que dois deputados peemedebistas da bancada do Paraná a pressionaram, à época que ocupava o cargo de ministra da Agricultura, para que o superintendente da pasta no estado, Daniel Gonçalves Filho, apresentado pela Polícia Federal como o líder da organização criminosa investigada pela Operação Carne Fraca, fosse nomeado para assumir a posição. Apesar de não ter mencionado no discurso o nome do então deputado Osmar Serraglio, hoje ministro da Justiça, a senadora publicou em perfil oficial do Twitter uma matéria intitulada “Serraglio era protetor do fiscal da ‘Carne Fraca’” ontem (segunda, 20). Ainda de acordo com Kátia Abreu, ela “insistiu” com os dois parlamentares responsáveis pela indicação para que outra pessoa fosse nomeada. Entretanto, diante da “insistência”, acabou cedendo o cargo a Daniel. “Esse cidadão que foi nomeado tinha processos administrativos no Ministério. E eu nunca vi, em todo o período em que lá estive, e nunca tive notícias de uma pressão tão forte para não tirar esse bandido de lá”. “Eu espero que essas pessoas, que esses Parlamentares estejam com a sua consciência bastante pesada, porque não foi por falta de argumentação”, enfatizou a senadora. A senadora enfatizou que precisou ligar para a então presidente da República, Dilma Rousseff, para alertá-la sobre as pressões que disse estar sofrendo: “Dois deputados do meu partido insistiram para que a lei não fosse cumprida ao ponto de eu ter que ligar para a presidente Dilma e lhe dizer a minha decisão de demitir e com que consequências políticas eu ia arcar. Ela imediatamente disse: ‘Demita já! Faça o que tem que ser feito.’ Mas foram dias de pressão no ministério, buscando processo para defender esse marginal”. Carne Fraca No mesmo discurso, a senadora fez duras críticas à atuação da PF na Operação Carne Fraca e avaliou a investigação como ”situação ridícula”. Kátia Abreu disse ainda que as apurações são “uma verdadeira operação de destruição da pecuária de corte bovina, suína e de aves” e que os 1,1 mil agentes colocados nas ruas para cumprir os mandatos fizeram “um festival de horrores”. “Quero deixar aqui na Mesa um pedido do custo desses 1,1 mil agentes na rua, porque não estavam atrás de traficantes, não estavam atrás de assassinos. Eu não conheço nenhuma operação dessa envergadura atrás de fiscais federais e empresários”, criticou. “A Polícia Federal tem toda a autonomia, tem toda a nossa admiração, sempre recebeu recurso próprio desta Casa, orçamento aprovado por nós. Se não a quiséssemos independente, não lhe daríamos orçamento, porque essa lei depende de nós Senadores e Deputados para ser aprovada. Nunca deixamos faltar dinheiro para a Polícia Federal, mas também não vamos deixar que um delegado e que meia dúzia de chefes da PF possam manchar o trabalho da Polícia Federal no Brasil, mas foram, sim e praticaram crime de lesa-pátria”, acrescentou a ex-ministra. Até o momento do fechamento desta matéria o Ministério da Justiça não havia se manifestado sobre as colocações da senadora.
BR:
trabalho
BR:
mais lidas